Situação real

A polícia bateu na porta por causa do seu cultivo. E agora?

Não dá pra escolher a hora dessa conversa. Ela acontece na porta de casa, com o coração acelerado e sem tempo de pesquisar no celular.

Por isso vale ler agora, com calma, o que fazer se acontecer.

Se você tem salvo-conduto

É para esse momento que ele existe. Três atitudes:

• Apresente a decisão logo. Tenha cópia impressa em casa e uma digital no celular. Informe que existe autorização judicial antes de qualquer discussão sobre o cultivo.
• Mostre que está dentro dos limites. Número de plantas, finalidade, documentação médica. É o que a decisão cobre — e é por isso que pedir quantidade compatível com a dose importa tanto.
• Peça o registro. Se houver condução ou boletim, peça que conste a existência da ordem judicial e o número do processo. Documento registrado evita repetição do problema.

Depois, avise o escritório. Mesmo terminando bem, o episódio pode exigir providência para que não se repita.

Se você não tem autorização

A situação é mais delicada, mas você não está sem direitos.

A casa é asilo inviolável

A Constituição garante que ninguém entra na sua casa sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito, desastre, socorro ou, durante o dia, com determinação judicial.

O STF fixou, em repercussão geral, que a entrada forçada sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias, que indiquem estar ocorrendo flagrante dentro da casa. E o detalhe decisivo: essas razões precisam existir antes da entrada. Encontrar alguma coisa lá dentro não valida a entrada que já era ilegal.

Autorizar a entrada é uma escolha sua

Se a entrada for baseada em consentimento, esse consentimento precisa ser livre e comprovado. O STJ firmou que o ônus de provar a validade da autorização é do Estado, com declaração assinada por quem autorizou e, sempre que possível, registro em áudio e vídeo. Na dúvida, prevalece a versão do morador.

Isso não é tecnicalidade: é o ponto que anula prova e derruba processo com mais frequência do que qualquer outro nesse tipo de caso.

Você não é obrigado a produzir prova contra você

O direito ao silêncio é constitucional. No susto, a tendência é explicar tudo de uma vez — a doença, a receita, o tratamento — achando que isso resolve. Às vezes ajuda, às vezes complica, e você não tem como avaliar isso ali. Informe que tem laudo médico e que vai apresentar tudo acompanhado de advogado.

Nunca resista

Não discuta, não corra, não tente esconder nada. Resistência cria crime novo, e crime novo é muito mais difícil de resolver do que a questão original. A defesa se faz depois, com documento e argumento.

O que acontece depois

Havendo apreensão, normalmente se instaura inquérito. A partir daí o trabalho da defesa tem duas frentes: discutir a legalidade da entrada e da prova, e demonstrar a finalidade medicinal com prescrição, laudo e histórico de tratamento.

Em paralelo, é possível buscar a autorização para seguir cultivando — porque interromper o tratamento não costuma ser opção para quem usa cannabis por indicação médica.

O que guardar em casa desde já

• Cópia impressa da prescrição e do laudo, em lugar fácil de alcançar.
• Se já houver processo, cópia da decisão e o número dos autos.
• O contato do advogado salvo no celular, não anotado em papel que você não vai achar na hora.

E a providência que resolve o problema pela raiz: sair da situação de quem depende de argumentar na porta e passar para a de quem tem documento para mostrar.